Taxas e Contribuições

Uma introdução aos problemas das taxas locais em Portugal e comentário crítico ao Regime das Taxas Locais entrado em vigor em 2007. Compreende resumo bibliográfico sobre a matéria e indicação de jurisprudência nacional e comunitária em matéria de taxas locais.

Obra colectiva, compreendendo uma introdução ao tema das taxas de regulação, assim como os contributos de especialistas portugueses na matéria sobre onze dos mais importantes sectores económicos nacionais. É feita uma apreciação crítica destas figuras tributárias, à luz do direito constitucional e do direito comunitário.