Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei 566/99 [redacção 2008]
Código do Imposto sobre Veículos
Lei n.º 22-A/2007
Lei 64/2008
Tributação Ambiental dos Veículos de Empresa
Contribuição de Serviço Rodoviário
Lei 55/2007
Directiva Biocombustíveis
Directiva 2003/96
Directiva Energias Renováveis
Directiva 2009/28
