Lei de Finanças Locais - 2007
Lei 2/2007
Regime Geral das Taxas Locais
Lei 53-E/2006
Lei de Competências das Autarquias
Lei 159/99
Lei das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto
Lei 46/2008
Tabela de Taxas de Almada - 2009
Regulamento de Taxas de Aveiro - 2009
