Cabo Verde - Código do Imposto do Selo
Lei 33/VII/2008
Cabo Verde - Taxa de Manutenção Rodoviária
Decreto-Lei 16/2008
Cabo Verde - Regime Geral de Taxas do Estado
Lei 21/VII/2008
Cabo Verde - Taxa Ecológica
Lei 46/VI/2004
Cabo Verde - Lei de Bases do Imposto Único sobre o Rendimento
Lei 127/IV/95
Cabo Verde - Regulamento do Imposto Único sobre o Rendimento
Lei 1/96
