Reforma da Tributação do Património - 2003
Lei 287/2003
Estatuto dos Benefícios Fiscais - 1989
Decreto-Lei 215/89
Código do IRS - 1988
Decreto-Lei 442-A/88
Código do IRC - 1988
Decreto-Lei 442-B/88
Código do IVA - 1984
Decreto-Lei 394-B/84
Código do Imposto de Transacções - 1966
Decreto-Lei 47.066
